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Guia do PL 1917: principais dúvidas da proposta de abertura do mercado livre de energia

20 de dezembro de 2021

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A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a proposta que prevê a abertura total do mercado livre de energia (PL 1917/15) aprovou, na última terça-feira (14), o parecer do relator, deputado Edio Lopes. Isso quer dizer que o texto seguirá para análise do Senado, caso não haja nenhuma contestação do Plenário da Câmara.

Para sanar todas as dúvidas sobre o projeto de lei, convidamos a Ângela de Oliveira, diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel). Confira as perguntas e respostas feitas com ela:

Do que se trata a Lei 1917/15?

“O Projeto de Lei 1917 de 2015, que cria a Portabilidade na Conta de Luz, promove modificações na legislação do setor elétrico visando assegurar o direito de escolha do fornecedor de energia a todos os consumidores brasileiros, assim como acontece no mercado de telefonia celular brasileiro e no mercado elétrico da maioria dos países.”

O que muda com a aprovação desse projeto de lei?

“Pela atual regulamentação brasileira, apenas os grandes consumidores, como indústrias e comércio, podem comprar energia no mercado livre, sendo os únicos beneficiados por um preço aproximadamente 30% menor em comparação com os demais consumidores – que estão no mercado cativo e são obrigados a comprar energia da distribuidora local.  No site ‘Quero energia barata’ há diversas informações sobre o mercado livre e seus benefícios.”

Como a 2W está conectada com essa lei?

“A 2W também tem a importante missão de conscientizar os brasileiros sobre o mercado livre de energia e seus benefícios. O setor de energia elétrica ainda é muito distante do consumidor. Com o avanço da tecnologia, o brasileiro tem sido o centro das decisões. No setor de alimentos e transporte, por exemplo, o consumidor tem acesso a uma variedade de serviços na palma da mão. Já no setor de energia a realidade é outra. O Brasil ainda está na contramão da realidade mundial. O ranking da liberdade da energia elétrica da Abraceel mostra o Brasil em penúltimo lugar quando o assunto é liberdade de escolha.

Acessar Ranking Internacional de Liberdade de Energia Elétrica

O que está faltando para que a liberdade de escolha para todos os brasileiros seja realidade?

Há dois projetos que tratam da liberdade de escolha tramitando na Câmara dos Deputados e ambos trazem o principal benefícios para todos os consumidores brasileiros: liberdade para escolher a sua empresa fornecedora de energia. São eles:

  • Projeto de Lei 1917 de 2015: aprovado recentemente e que será levado para o Senado;
  • Projeto de Lei 414 de 2021, que aguarda a apresentação do relatório do Deputado Fernando Coelho Filho.

Também vale destacar que a Lei 9.074 de 07 de julho de 1995 já permitiu que o mercado de energia fosse aberto a todos os consumidores. Desde então, o consumidor brasileiro aguarda seu direito para escolher a empresa fornecedora de energia.

Quais as vantagens os consumidores terão com a aprovação da lei?

  • Liberdade de escolha: com a aprovação dos projetos de lei, todos os consumidores brasileiros terão acesso ao mercado livre de energia, que tem preços em média 30% mais baratos;
  • Optar por comprar energia limpa: no mercado livre de energia, quando você escolhe a empresa que fornece a sua energia, pode escolher uma que forneça energia de fontes renováveis, como hidrelétricas, eólica, solar, biomassa e resíduos sólidos;
  • Melhor atendimento comercial: já existem mais de 2.000 empresas que vendem energia no Brasil atualmente. Com o acesso de todos os consumidores a esses vendedores e a um mercado mais competitivo, não é só o preço que tende a melhorar: o atendimento comercial melhora e novos produtos e serviços passam a ser ofertados.
  • Liberdade nos contratos com a empresa fornecedora de energia: o mercado livre de energia funciona pela negociação livre entre o consumidor e a empresa fornecedora de energia, com total flexibilidade: alguns consumidores compram o fornecimento de energia para um mês, para seis meses, outros para dez anos, conseguindo garantir o preço que vai pagar na sua conta de luz.

 

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